TJMS 1405710-40.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA DIÁRIA - FALTA INTERESSE PROCESSUAL - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NAT FAVORÁVEL AO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0000438-51.2017.8.12.0024
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO COM RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – APENADO CONDENADO…
TJMS 0041503-61.2018.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM REINCIDÊNCIA GENÉRICA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% DO ART. 112,…
TJMS 1405188-47.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – NÃO REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENT…
TJMS 0123666-21.2006.8.12.0001
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DO OBJETO DO TÍTULO (RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DE ATO QUE PRETERIU OS APELANTES QUANTO À PROMOÇÃO NA CARREIRA E GARAN…