TJSP 1000820-25.2015.8.26.0180
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de nulidades, obscuridades, contradições e omissões na decisão – Pré-questionamento e efeito modificativo – Vício…
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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de recolhimento de valores para postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidad…