Decisão · TJSP

TJSP 2239710-19.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei 6.830/80. Ordem de recolhimento de valores para postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do Conselho

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