TJSP 2018946-59.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de prescrição intercorrente. Improcedência. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Despacho ordenador da citação do executado proferido antes do decurso do prazo prescricional previsto no artigo 174, "caput" e parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com a redação dada