TJMS 0941523-56.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405593-83.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REJEITADO - HOMOLOGAÇÃO ACORDO - TRÂNSITO EM JULGADO – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIA PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Homologação de acord…
TJMS 1406723-11.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. MORA DO DEVEDOR NÃO CONSTATADA. DEPÓSITO DE QUANTIA A TÍT…
TJMS 0000046-14.2008.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFASTADA – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO POR UM ANO – FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do…
TJMS 1409750-02.2021.8.12.0000
EXECUÇÃO FISCAL – CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE EMENDA – REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE CITAÇÃO E DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – MEDIDA INADEQUADA – RECURSO PAR…