TJMS 1406723-11.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DE TUTELA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0802542-94.2014.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não havendo no acórdão qualquer dos víc…
TJMS 0800294-45.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – CONTRADIÇÃO – HONORÁRIOS FIXADOS INDEVIDAMENTE – VÍCIO EXISTENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Dispõe o legislador, no artigo 85, § 1º, do CPC, que os…
TJMS 1409536-11.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INDICAÇÃO DO CEP INCORRETO DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO REVOGANDO ANTERIOR DEFERIMENTO DA CITAÇÃO - DECLARAÇÃO…
TJMS 1406820-11.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - AFASTADA - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM 17% PARA CADA UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO…