TJSP 0074072-85.2012.8.26.0050
PROCESSUALEmbargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal – Acolhimento – Descabimento –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1503456-35.2022.8.26.0543
Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, no…
TJSP 3004247-02.2025.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame 1.…
TJSP 1503141-94.2018.8.26.0624
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Alegação de error in procedendo em razão da prolação de decisão surpresa. Conquanto não oportunizada…
TJSP 1505784-87.2023.8.26.0482
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF e na Resolução 547/CNJ. Descabimento -…