TJSP 1503141-94.2018.8.26.0624

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Alegação de error in procedendo em razão da prolação de decisão surpresa. Conquanto não oportunizada à exequente prévia manifestação sobre o interesse no ajuizamento da ação, vislumbra-se possibilidade de julgamento de mérito em favor da Municipalidade. Aplicação do art. 282, §