TJSP 3004247-02.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Reclamação proposta pela SPPREV em razão de desconformidade de decisão da Turma Recursal com a tese fixada no Tema nº 47 pela Turma Especial (IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000)