TJMS 0800959-55.2021.8.12.0045
CIVILE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE PACTUADO E A TAXA MÉDIA…
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TJMS 0813051-71.2019.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EXISTENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – REJEITADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDO – AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DO TÍTULO – SENT…