TJMS 0828162-61.2020.8.12.0001
PROCESSUALRECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.030, II DO CPC, E TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.061.530/RS – TEMAS 24, 25, 26 E 27. TAXA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.…
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