TJMS 0801366-37.2015.8.12.0024

HABEAS CORPUS – 3ª FASE DA "OPERAÇÃO TROMPER" – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE A LICITAÇÃO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA – PARCIAL CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA – VIL…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA EM CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA – PRECEDENTES…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONCAUSA E ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO – AUXÍLIO DEVIDO PORQUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO JÁ HOMOLOGADO – IMPOSSIBILIDADE – LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS REVOGADA – RECURSO PROVIDO. A concessão da liminar em mandado de segur…