TJMS 0942029-32.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –…
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO – PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIDO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE C…
TJMS 1409031-83.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos da Resolução CNSP n. 4…
TJMS 0009870-61.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA D…
TJMS 1405200-27.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REDIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS – INCABÍVEL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA…