TJMS 1405200-27.2022.8.12.0000
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TJMS 1404974-56.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ACOLHIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARC…