TJMS 0009870-61.2020.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – ABRANDAMENTO DO REGIME…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0000337-72.2021.8.12.0800
EMBARGOS INFRINGINTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO DE QUE PREVALEÇA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO – PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – AL…
TJMS 1403395-73.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO DE EXECUÇÃO – RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO – DIRE…
TJMS 0005028-46.2018.8.12.0021
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – INCÊNDIO E DANO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA – DECOTE DA PERSONALIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – ACOLHIMENTO – RECONHEC…
TJMS 0034466-46.2019.8.12.0001
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR – ATUAL QUADRO PANDÊMICO DECORRENTE DO COVID-19 – RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE…