TJMS 0942947-36.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602773-73.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NA LEI DO PACOTE ANTICRIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Emb…
TJMS 1602761-59.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGOS 117 E 318 DO CPP INAPLICÁVEIS – RESOLUÇÃO 62 DO CNJ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos ex…
TJMS 1602561-52.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO – PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE CONCEDER A PROGRESSÃO DE REGIME AO AGRAVANTE – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR 439 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N.…
TJMS 0804673-34.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO – DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE CULPA DO…