TJMS 1602761-59.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGOS 117 E 318 DO CPP INAPLICÁVEIS – RESOLUÇÃO 62 DO CNJ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS –…
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TJMS 1405576-71.2026.8.12.0000
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TJMS 1401168-37.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER DE ALTA…
TJMS 1409163-38.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA SEM CORRESPONDENTE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. REJ…