TJMS 0913617-91.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MEDICAMENTO – NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DO TERMOS FINAL DO PRAZO DO EMBARGANTE EM APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM RECURSO PROVIDO - EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – R…
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