Decisão · TJAC

TJAC 1002575-86.2025.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-12-16publicado em 2025-12-17
PENAL
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO…

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