TJSP 0013936-69.2012.8.26.0003
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Omissão reconhecida em relação à análise da preliminar de incompetência absoluta. Competência do juízo reconhecida. Ação que…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de efeitos infringentes – Impossibilidade – V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022,…
TJSP 2095151-22.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo buscando o ressarcimento de valores referentes…
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