TJSP 3001413-60.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão ao reparo do acórdão em razão da existência de omissão – Possibilidade – Expediente recursal concebido ao aprimoramento do ofício judicante, a depurar, portanto, eventuais vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado – Inteligência do art. 1022, incisos I a III, do CPC – Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência