Decisão · TJSP

TJSP 2095151-22.2024.8.26.0000

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo buscando o ressarcimento de valores referentes ao Convênio SERT/SINE nº 245/2002 – Cooperação técnica e financeira para a execução das atividades inerentes à qualificação profissional – Decisão agravada que indeferiu o

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