TJMS 0800793-43.2021.8.12.0006
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – IRREGULARIDADE – AUTOR COM OUTRAS ANOTAÇÃO DESABONADORAS – SÚMULA 385…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0802801-20.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 DO STF – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – NECESSIDA…
TJMS 1409226-34.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVEN…
TJMS 1409014-13.2023.8.12.0000
ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO DA VIA ELEITA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ ACOLHIDA - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓR…