TJMS 0800348-47.2025.8.12.0018
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO COMPROVADO POR DOCUMENTOS DE SISTEMA INTERNO – VALIDADE DA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TAXA DE COLETA DE LIXO – QUITAÇÃO COMPROVADA POR EXTRATO BANCÁRIO – MEIO DE PROVA IDÔNEO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS D…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA EM ATUALIZAÇÃO "VENCIDA". DADO VERDADEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO…