TJSP 3004099-69.2013.8.26.0595
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário – Descabimento –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 9000139-13.2018.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Deferida progressão ao regime semiaberto – Termo inicial para a nova progressão. Data em que o sentenciado preencheu os requisitos do artigo 112 da LEP. Decisão judicial que tem natureza declar…
TJSP 7002394-40.2018.8.26.0482
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo – Prisão preventiva decretada em outro processo – incompatibilidade com a progressão de regime – Agravo desprovido.
TJSP 0003103-58.2012.8.26.0369
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Crime de trânsito (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Alegação de violação ao Decreto-lei nº 2.848/40, alterado pela Lei nº 9.777/98, e ao artigo 44, § 2º, do CP quanto à impossi…
TJSP 0002124-48.2018.8.26.0026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Deferida progressão ao regime semiaberto – Termo inicial para a nova progressão. Data em que o sentenciado preencheu os requisitos do artigo 112 da LEP. Decisão judicial que tem natureza declar…