TJSP 0006266-75.2000.8.26.0075
PROCESSUALAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Execução Fiscal – Prescrição – Consumada Prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação - Prescrição intercorrente…
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TJSP 2040048-40.2018.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Embargos de Declaração na impugnação pela agravante, deduzindo equívocos no cálculo apresentado pela exequente, que resultou em excesso – Decisão que manteve a aplicação da…
TJSP 1034875-24.2017.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de sobrestamento dos autos até julgamento definitivo do Tema 17. Inviabilidade. As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo…
TJSP 1014262-80.2017.8.26.0344
Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal ativo – Pretensão voltada ao pagamento de horas extras – Ação proposta em 10.08.2017 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, §…