TJSP 1030362-46.2016.8.26.0506
PROCESSUALApelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal inativo – Pretensão voltada ao recálculo do Prêmio de Incentivo - Ação proposta em…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0500508-70.2007.8.26.0606
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2002 a 2004 – Município de Suzano – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Contagem…
TJSP 0008392-25.2005.8.26.0075
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO…
TJSP 0017394-94.2004.8.26.0223
APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU e Taxas serviços urbanos, exercício de 2000 a 2002 – Município de Guarujá - Prescrição intercorrente – Não ocorrência – Ausência de paralisação do feito por mais de cinco an…
TJSP 0500142-15.2006.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO…