TJSP 0018690-13.2004.8.26.0269
PROCESSUALAPELAÇÃO - Execução Fiscal - Exercício de 1999 - Sentença reconheceu prescrição do crédito tributário- Ocorrência da prescrição – Interrupção da…
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TJSP 1007364-85.2015.8.26.0032
APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções que beneficia a devedora principal e não seus sócios ou devedores solidários. Todavia, no…
TJSP 1004750-62.2016.8.26.0650
Apelação. Execução de título extrajudicial. Saldo devedor. Ausência de prova da quitação. Cobrança de saldo inadimplido que não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Sentença confirmada. Recurso despro…
TJSP 0009644-75.2005.8.26.0168
APELAÇÃO. Execução Fiscal. Prescrição. Reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos. Sentença mantida. Recurso não provido.