TJMS 0940022-67.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – EQUÍVOCO – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESÍDIA DO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO APRECIAR A LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR MEDIANTE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ…
TJMS 1411486-50.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e…