TJMS 0818589-96.2020.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0901767-38.2024.8.12.0021
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA DELITIVA. MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.…
TJMS 1600342-61.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023 – INDULTO – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – NECESSIDADE DE CÔMPUTO GLOBAL DAS PENAS – INCLUSÃO DE CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – INTERPRETAÇÃO SI…
TJMS 0800162-37.2024.8.12.0025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – EMBARGOS REJEITADOS…
TJMS 0808769-11.2024.8.12.0002
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 1º D…