TJSP 0043411-70.2012.8.26.0100
PROCESSUALEmbargos de Declaração interpostos pelas apelantes – Contradição – Existência – Juros de pé que devem ficar suspensos durante o período de atraso –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1024888-75.2016.8.26.0577
Remessa Necessária. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de parcial procedência. Falência decretada já na vigência da Lei n. 11.101/05. Juros de mora posteriores à decretação da falência que somente podem ser exigidos, d…
TJSP 9000349-10.2017.8.26.0047
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendidas cassação da progressão, por ausência de adequada comprovação do requisito subjeti…
TJSP 7005405-40.2017.8.26.0344
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito de cassação da progressão, por ausente requisito subjetivo, ou conversão de julgamento em d…
TJSP 9003120-49.2017.8.26.0050
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE exceção de incompetência. recurso do ministério público. Pretendido reconhecimento de incompetência do Juízo da Capital em decorrência de violação à Lei Complementar Estadual. Agrav…