TJMS 0000548-36.2015.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS RACISTAS. EXPRESSÕES PEJORATIVAS RELACIONADAS À RAÇA E COR. PALAVRA DA VÍTIMA. TIPICIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. REVELIA. N…
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