TJMS 0815792-89.2016.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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TJMS 1406563-44.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT – REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS…
TJMS 2000312-58.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA ESTADO REQUERIDO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA – REQUISITOS NÃ…
TJMS 1406234-32.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJMS 0866879-06.2024.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP – PRESCRIÇÃO DECENAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TERMO INICIAL – SAQUE…