TJMS 1403697-68.2022.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL – INCABÍVEL – ARTIGO 369, III, DO RITJMS. -…
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TJMS 0802462-20.2019.8.12.0001
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TJMS 2000988-06.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO ELABORADO POR ÓRGÃO OFICIAL. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO VINCU…
TJMS 1417064-57.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. VALOR FIXADO ACIMA DO TETO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DO CNJ/CJF. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA COMPLEXIDADE DO CASO CON…