TJMS 1417064-57.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. VALOR FIXADO ACIMA DO TETO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DO CNJ/CJF.…
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TJMS 1421632-19.2025.8.12.0000
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TJMS 2001021-93.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIV…
TJMS 1421222-58.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONTROVÉRSIA Nº 695/STJ - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO - CANCELAMENTO DA CONTROVÉRSIA - PROVA PER…
TJMS 0800589-16.2025.8.12.0052
DIREITO À SAÚDE – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO – DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO – NÃO CABIMENTO NO CASO – SOLIDARIEDADE – MÉRITO - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA – IMPRESCIN…