TJSP 0066905-58.2008.8.26.0114
CIVILAÇÃO ANULATÓRIA – ISSQN – Apuração do imposto devido por estimativa – Consideração de atividade não sujeitas à incidência do imposto, como a locação de bens…
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AGRAVO REGIMENTAL. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento e determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, deste Tribunal de Justiça. Insurgência da autora/agravante, que in…
TJSP 1001817-82.2021.8.26.0152
*SEGURO - Responsabilidade civil – Prescrição – Inocorrência - Regressiva pela sub-rogação nos direitos do consumidor segurado, em razão do pagamento da indenização pelo risco coberto por danos elétricos – Prova convince…
TJSP 1000876-61.2020.8.26.0575
*SEGURO - Responsabilidade civil – Regressiva pela sub-rogação nos direitos do consumidor segurado, em razão do pagamento da indenização pelo risco coberto por danos elétricos – Prova convincente da oscilação brusca da e…
TJSP 1000582-88.2019.8.26.0366
Apelação. Ação Popular. Contratação de serviços advocatícios pela Câmara Municipal de Mongaguá. Existência de Diretoria Jurídica cuja competência abarca o objetivo da contratação. Ausência de justificativa ou causa excep…