Decisão · TJSP

TJSP 1000582-88.2019.8.26.0366

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-06-28publicado em 2022-08-19

CIVIL

Apelação. Ação Popular. Contratação de serviços advocatícios pela Câmara Municipal de Mongaguá. Existência de Diretoria Jurídica cuja competência abarca o objetivo da contratação. Ausência de justificativa ou causa excepcional para contratação. Nulidade do contrato. Ressarcimento aos cofres públicos devido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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