TJMS 1408044-42.2025.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO OU QUE DEMANDAM EXAME DE MÉRITO – MATÉRIAS QUE EXORBITAM O ÂMBITO DO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0003016-48.2020.8.12.0002
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TJMS 0002202-82.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – NEUTRALIZADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "J", DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33,…
TJMS 0001732-69.2020.8.12.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – PENA-BASE PRESERVADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RÉ PORTADORA DE M…
TJMS 0001400-57.2019.8.12.0007
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENA-BASE – MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ANTECEDENTES MACULADOS – QUANTUM ALUSIVO À AGRAVANTE DA REINCI…