TJSP 2219415-63.2014.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Obrigatoriedade de liquidação da…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1004916-32.2015.8.26.0100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Indenização por dano material – Honorários advocatícios – Apontamento de obscuridade – Ausência de vícios do art. 1.022, CPC – Objetivo infringente – Embargos rejeitados.
TJSP 0012369-29.2014.8.26.0198
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO…
TJSP 0002717-79.2010.8.26.0698
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2004 a 2009 – Município de Pirangi – Honorários advocatícios – Pretensão ao pagamento de honorários em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade - Possibilidade…
TJSP 2146338-45.2019.8.26.0000
Agravo de instrumento – Reconhecimento de hipótese de julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) - Pretensão a produzir prova testemunhal – Decisão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento…