TJSP 0002717-79.2010.8.26.0698

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2004 a 2009 – Município de Pirangi – Honorários advocatícios – Pretensão ao pagamento de honorários em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade - Possibilidade - Ônus sucumbenciais a cargo de quem se saiu vencido na ação – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.