TJMS 0942334-16.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – EQUÍVOCO – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESÍDIA DO…
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TJMS 0823537-57.2015.8.12.0001
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TJMS 1405941-04.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - REJEITADA -…