TJMS 2000288-69.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO POR ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – OBRIGAÇÃO NO ÂMBITO DA SAÚDE – ART. 196 DA CF – TESE 793 DO STF REAFIRMOU A…
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DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEI…