TJMS 0803129-83.2018.8.12.0019
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO – TARIFA DE CADASTRO –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. No caso há aplicação do art. 496, I, do CPC, pois não há como aferir valor certo e determinado para presumir a dispensa do reexame necessário. MÉRITO…
TJMS 0807085-93.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO DE VOO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO IN RE IPSA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTR…
TJMS 1407318-10.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão irrestrita da ju…
TJMS 0800467-58.2020.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - REJEITADA-IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RE…