TJMS 0942009-41.2020.8.12.0001
PROCESSUALE M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0007409-53.2019.8.12.0001
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que o apenado tenha cum…
TJMS 0835164-19.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUINQUENAL E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. ART. 1013, § 1º, DO CPC/15. NÃO…
TJMS 1409176-76.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME FECHADO - EXECUÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA – RECURSO PRÓPRIO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE NA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não…
TJMS 0001441-13.2010.8.12.0048
E M E N T A – ESTELIONATO – FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE – PRELIMINAR DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA – MATÉRIA PREJUDICIAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL S…