TJMS 0007409-53.2019.8.12.0001
PROCESSUALE M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406440-85.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA QUANTO À EVENTUAL INEXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO ALEGAD…
TJMS 1403108-13.2021.8.12.0000
Embargos de Declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do…
TJMS 0800888-95.2017.8.12.0044
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1…
TJMS 0007877-18.1999.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prescrição intercorrente ocorre sempre que a par…