TJMS 0001441-13.2010.8.12.0048
PROCESSUALE M E N T A – ESTELIONATO – FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE – PRELIMINAR DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA – MATÉRIA PREJUDICIAL –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0001090-39.2019.8.12.0011
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – USO DE APARELHO CELULAR – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização de aparelho celular constitui falta disciplinar de natureza…
TJMS 0002386-91.2018.8.12.0024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMUM E DELITO HEDIONDO – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃ…
TJMS 0004524-17.2016.8.12.0019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMUM E DELITO HEDIONDO – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LE…
TJMS 0005233-48.2012.8.12.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCURSO DE CRIMES - COEXISTÊNCIA DE SANÇÕES DE RECLUSÃO – PRECEDÊNCIA POR SER CRIME HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO PELA ORDEM CRONOLÓGICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER…