TJMS 0801500-33.2021.8.12.0031
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E…
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APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 332, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE INSTR…