TJMS 0831039-42.2018.8.12.0001
PROCESSUALE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA…
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TJMS 0944303-66.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDAR À INICIAL – INDICAÇÃO DO CEP - REQUISITO MÍNIMO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇ…
TJMS 1406203-17.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS – SUSPENSÃO DO JOGO FREE FIRE – ADMINISTRATORA GARENA – PROGRAMA BAIXADO NA PLATAFORMA DA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.…