TJMS 0803645-34.2021.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO E ORDEM DE PAGAMENTO –…
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TJMS 0802214-66.2020.8.12.0018
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TITULO…
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO – PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU – IMPENHORABILIDADE SALARIAL – EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA - PROTEÇÃO QUE SE PREOCUPA EM GARANTIR A SUBSIS…