TJSP 1058017-91.2016.8.26.0053

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Nota promissória – Observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) – Requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade verificados – Título em poder do credor…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Medida antecipatória para o deferimento de auxílio-doença acidentário – Inadmissibilidade – Ausência dos requisitos necessários – Dilação probatória necessária em relação ao nexo e à incapacidade.

Reexame necessário – Ação individual para cobrança, de forma antecipada, de valores decorrentes de revisão administrativa de benefício acidentário, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 – Inadmissibilidade – Dife…

Apelação – Exposição de razões dissociadas da fundamentação adotada na sentença inviabiliza - Inadmissibilidade – Inteligência do art. 514, II, do CPC/1973 – Recurso não conhecido.